Termos de Serviço

1. Aceitação e Objeto

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Data Tracking Eleitoral (“DTE” ou “plataforma”), disponível em https://dte.api.br, fornecida pela Dataro IT — Tecnologia para Gestão Eleitoral(“Dataro IT” ou “nós”). Ao criar conta, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

A DTE é uma ferramenta de inteligência e gestão de campanhas eleitorais, de apoio à decisão. Não substitui o julgamento humano, assessoria jurídica ou contábil, nem se confunde com a Justiça Eleitoral.

2. Definições

• Usuário: pessoa autenticada que acessa a plataforma.
• Cliente / Tenant: campanha, candidato ou organização contratante, titular dos dados que insere.
• Controlador: o Cliente, quanto às decisões sobre o tratamento dos dados de sua campanha.
• Operadora: a Dataro IT, ao tratar dados em nome do Cliente (art. 5º, VII, da LGPD).

3. Descrição das Funcionalidades

A plataforma disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Análise eleitoral: resultados, perfil do eleitorado, mapas e locais de votação a partir de dados públicos do TSE.
• Base eleitoral: cadastro de lideranças e apoiadores, com geolocalização por endereço/bairro.
• Mobilização e ações de campo: agenda, eventos e quadro de acompanhamento (kanban) com mapas.
• Monitoramento de mídias (OSINT): coleta e análise de conteúdo público de redes sociais.
• Inteligência artificial: geração de relatórios, insights e dossiês de apoio à decisão.
• Financeiro e prestação de contas: registro de receitas/despesas e anexos.
• Notificações: envio de alertas e relatórios por e-mail e mensageria (ex.: WhatsApp).
• Indicadores socioeconômicos: dados de fontes públicas (IBGE, IPS e correlatos).
• Sincronização de agenda: integração opcional, mediante consentimento, com o Google Calendar do usuário (sincronização bidirecional de eventos), sujeita aos termos do Google e à Política de Privacidade.

As funcionalidades podem ser ajustadas, incluídas ou descontinuadas a qualquer tempo, buscando preservar as contratadas pelo Cliente.

4. Conta, Acesso e Segurança

• O acesso é pessoal e intransferível; o usuário é responsável pela guarda de suas credenciais.
• É vedado compartilhar contas ou permitir o uso por terceiros não autorizados.
• O usuário deve notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
• O acesso é isolado por tenant: cada Cliente acessa somente os seus próprios dados.

5. Licença de Uso

Sujeito a estes Termos, concedemos ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao período de contratação, para uso da plataforma na finalidade de gestão de sua campanha. Nenhuma cláusula transfere a propriedade do software ou de seus componentes.

6. Obrigações e Condutas Vedadas

O usuário compromete-se a usar a plataforma de forma lícita. É vedado:

• Inserir ou tratar dados pessoais sem base legal adequada (LGPD), inclusive dados sensíveis (opinião política/filiação).
• Utilizar a plataforma para spam eleitoral, disparo em massa não autorizado ou prática vedada pela legislação eleitoral.
• Coletar ou inserir dados obtidos de forma ilícita, ou conteúdo privado de terceiros.
• Praticar discriminação ilícita ou abusiva com base em dados sensíveis (art. 11, §5º, da LGPD).
• Realizar engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou explorar o software sem autorização.
• Tentar burlar controles de segurança, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar dados de outros tenants.
• Violar direitos de terceiros, a legislação vigente ou estes Termos.

7. Dados e Conteúdo do Cliente

• Os dados inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade; a Dataro IT os trata como operadora, conforme a Política de Privacidade.
• O Cliente é responsável pela licitude, exatidão e pela base legal dos dados dos titulares que insere, especialmente em campanha.
• O Cliente garante possuir as autorizações necessárias e responde por reclamações de titulares quanto aos dados que forneceu.
• Mediante encerramento, os dados do Cliente podem ser exportados e/ou eliminados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

8. Conformidade Legal e Eleitoral

O uso da plataforma deve observar, no que couber:

• LGPD — Lei nº 13.709/2018 (proteção de dados pessoais e sensíveis).
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016.
• Código Eleitoral — Lei nº 4.737/1965 e Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997.
• Resolução TSE nº 23.610/2019 — propaganda eleitoral, internet e uso de dados pessoais em campanhas.
• Lei dos Partidos Políticos — Lei nº 9.096/1995.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Código Civil (Lei nº 10.406/2002), quando aplicáveis.
• Leis de propriedade intelectual e software — Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998.

A responsabilidade pelo cumprimento das normas eleitorais e pela conformidade do tratamento de dados dos titulares da campanha é do Cliente, na condição de controlador.

9. Propriedade Intelectual

A plataforma, seu código-fonte, design, marcas, bases de dados e funcionalidades são de titularidade exclusiva da Dataro IT, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (software) e nº 9.610/1998 (direitos autorais). Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

10. Serviços e Fontes de Terceiros

A plataforma integra serviços e fontes de terceiros — entre eles infraestrutura (Supabase/AWS, Google Cloud), mensageria (ex.: Twilio), provedores de IA, e fontes públicas (TSE, IBGE/CNEFE, OpenStreetMap). Tais serviços possuem termos próprios e podem sofrer indisponibilidade ou alteração alheias ao nosso controle. Dados de fontes públicas são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem garantia de exatidão pela Dataro IT.

11. Disponibilidade e Manutenção

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver paradas para manutenção, atualização ou por fatores externos. Recomenda-se ao Cliente manter cópias de seus dados críticos.

12. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

• As análises, projeções, insights e dossiês gerados (inclusive por IA) e os dados de OSINT têm caráter informativo e de apoio; não constituem garantia de resultado eleitoral nem aconselhamento jurídico/contábil.
• Na máxima extensão permitida pela lei, a Dataro IT não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base nas informações da plataforma.
• A Dataro IT não responde por conteúdo gerado por usuários nem pela conduta do Cliente em desacordo com a legislação eleitoral e de proteção de dados.

13. Suspensão e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável, risco à segurança ou inadimplência, preferencialmente mediante aviso prévio quando viável. Encerrada a relação, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados da Política de Privacidade.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A data da última atualização consta no topo. Alterações relevantes serão comunicadas, e o uso continuado da plataforma após a vigência implica aceitação da nova versão.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal do consumidor.

17. Contato